“Competências Constitucionais dos Municípios para Legislar sobre o Meio Ambiente — A Efetividade das Normas Ambientais”, é o título do livro lançado pela procuradora do Município, Lucíola de Aquino Cabral, ontem, na sede da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza(PGM). A obra é a publicação da dissertação do Mestrado em Direito Constitucional da autora, concluído em dezembro de 2007, na UNIFOR/ Universidade de Fortaleza.
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